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Projeto de Lei Complementar / 2016

Projeto de Lei Complementar nº 0005/2016

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 03/2013.

Projeto de Lei Complementar nº 0004/2016

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturahidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar nº 0003/2016

Dispõe sobre o Perímetro Urbano de Paraíso do Norte e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 0001/2016

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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