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Projeto de Lei Legislativo / 2016

Projeto de Lei nº 0004/2016 LEG

Concede Recomposição Salarial aos Servidores e Cargo Comissionados da Câmara Municipal.

Projeto de Lei nº 0003/2016 LEG

Altera e acrescenta artigos da Lei Municipal nº 69, de 29 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0002/2016 LEG

Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paraíso do Norte e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0001/2016 LEG

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dá outras providências.

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